Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-PB 2015 · CESPE
Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta com base na jurisprudência do STF a respeito da tutela constitucional das liberdades.
- APedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que lhe impusera a pena acessória de perda da função pública. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar a aplicação de pena acessória.
- BApós a impetração de mandado de injunção, pendente de julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por ser possível, na via processual, discutir pretensão do interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à edição da lei regulamentadora.
- CEm determinada ação popular, o autor da ação não requereu expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação, se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da referida indenização.
- DDeterminada organização sindical impetrou mandado de segurança coletivo para defesa de interesse de parte da categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, pois além da pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível, para o conhecimento do remédio constitucional, que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada à organização sindical.
- EUma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do entendimento do STF, o magistrado não deverá admitir a ação, já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter vista de processo administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Não cabe habeas corpus contra a imposição de perda de função pública (Súmula 694 STF), pois não há ameaça à liberdade de locomoção.
Editada a norma regulamentadora antes da decisão, o mandado de injunção fica prejudicado, porque a omissão deixa de existir. A Lei 13.300/2016 (art. 11, parágrafo único) positivou essa orientação.
Pegadinha: Tenta manter o MI para discutir o período pretérito, o que a jurisprudência não admite.Na ação popular, a sentença de procedência condena os responsáveis e beneficiários ao pagamento de perdas e danos por força de lei (art. 11, Lei 4.717/1965). A condenação independe de pedido expresso.
Pegadinha: Exige pedido expresso para um efeito que decorre da própria lei.A entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão interesse apenas a parte da categoria (Súmula 630 STF; art. 21, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Exige que o interesse seja de toda a categoria, contrariando a Súmula 630.O habeas data serve para conhecer ou retificar informações pessoais em registros ou bancos de dados (art. 5º, LXXII, CF; art. 7º, Lei 9.507/1997). Segundo a jurisprudência do STF, não é meio idôneo para obter vista de processo administrativo, cujo acesso se busca por petição ou mandado de segurança.
A Lei 13.300/2016 (art. 11, parágrafo único) positivou a prejudicialidade do mandado de injunção pela edição superveniente da norma; o gabarito E continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 630 do STFSúmula 694 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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