Súmulas do STF
Súmula 630 do STF
Enunciado
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXXI · Questão 14Direito Constitucional
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 62Direito Constitucional
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 63Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.