Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XXXI

Direito ConstitucionalFGV2020OAB

Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida. Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

  1. AAlfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a defesa dos seus associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público ou, caso evidenciada situação de vulnerabilidade, pela Defensoria Pública.
  2. BAlfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos e interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por ela representada.
  3. CAlfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos dos seus associados, sendo, todavia, imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em assembleia especialmente convocada para esse fim.
  4. DAlfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano tem legitimidade para o mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados (art. 5º, LXX, "b", da CF; art. 21 da Lei 12.016/2009).

art. 5º, LXX, b, CFart. 21, Lei 12.016/2009
B
Errada

A legitimidade não é ampla: a entidade defende direitos de seus membros ou associados, pertinentes às suas finalidades (art. 21 da Lei 12.016/2009), e não de pessoas estranhas à classe.

Pegadinha: Extrapola a substituição processual para quem não integra a classe.
art. 21, Lei 12.016/2009
C
Errada

No mandado de segurança coletivo a entidade atua como substituta processual, e a impetração independe de autorização dos associados (Súmula 629 do STF; art. 21 da Lei 12.016/2009). A exigência de autorização expressa do Tema 82 da Repercussão Geral do STF refere-se à ação coletiva ordinária por representação, não ao MS coletivo.

Pegadinha: Transporta para o MS coletivo a exigência de autorização própria da representação associativa (art. 5º, XXI, CF).
Súmula 629 STFTema 82art. 21, Lei 12.016/2009
D
Correta

A impetração de MS coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes (Súmula 629 do STF), e a entidade tem legitimação ainda quando a pretensão interesse apenas a uma parte da categoria (Súmula 630 do STF). O art. 21 da Lei 12.016/2009 positivou ambas as orientações.

Súmula 629 STFSúmula 630 STFart. 5º, LXX, b, CFart. 21, Lei 12.016/2009

Para aprofundar

Súmula 629 do STFSúmula 630 do STFTema 82 do STF

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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