Questão comentada · Direito Tributário
Questão 15 — OAB XXXI
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região. Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
- AÉ formalmente inconstitucional, eis que a CF/88 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
- BÉ materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
- CÉ formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
- DApresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A CF não proíbe: o art. 43 autoriza a União, para efeitos administrativos, a articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, por meio de lei complementar.
Pegadinha: Inverte a autorização do art. 43 em proibição.O princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF) admite expressamente incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões, e o art. 43, §2º, III, prevê isenções e reduções temporárias de tributos federais.
Pegadinha: Omite a ressalva final do art. 151, I.A lei complementar (exigida pelo art. 43, §1º) é o veículo adequado, e o art. 43, §2º, III, da CF prevê como incentivo regional isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. O art. 151, I, ressalva os incentivos voltados ao equilíbrio do desenvolvimento entre as regiões, então a lei é formal e materialmente constitucional.
A articulação de regiões para desenvolvimento e redução de desigualdades regionais e a concessão de incentivos sobre tributos federais cabem à União (art. 43 da CF); aos Estados cabe instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (art. 25, §3º), o que é outra coisa.
Pegadinha: Confunde regiões de desenvolvimento da União com as regiões metropolitanas estaduais.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.