Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 13 — OAB XXXI
Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural. A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- AA CF/88 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
- BA CF/88 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
- CO ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
- DO ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.
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Comentário de cada alternativa
A vedação de medida provisória em matéria orçamentária não é absoluta: o art. 62, §1º, I, "d", da CF ressalva o art. 167, §3º, que admite crédito extraordinário por MP para despesas imprevisíveis e urgentes.
Pegadinha: Usa "em absoluto" e ignora a ressalva do crédito extraordinário.O art. 62, §1º, I, "d", da CF veda MP sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o art. 167, §3º. Este admite a abertura de crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o art. 62.
Não existe princípio constitucional que impeça qualquer alteração das leis orçamentárias após aprovadas; a própria CF prevê créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) para modificá-las durante o exercício (arts. 166 e 167, §3º).
Pegadinha: Inventa uma "anterioridade orçamentária" que tornaria o orçamento imutável.O ato é constitucional, mas não pelo motivo dado: a CF veda MP sobre PPA, LDO, orçamento e créditos adicionais e suplementares (art. 62, §1º, I, "d"), admitindo-a apenas para crédito extraordinário (art. 167, §3º).
Pegadinha: Estende a todos os créditos e leis orçamentárias a exceção que só vale para o crédito extraordinário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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