Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — OAB XXXI
Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes. Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AJosué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
- BJosué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer das declarações prestadas à revista.
- CJosué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude de as declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.
- DA imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que Josué não poderá valer-se de tal prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.
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Comentário de cada alternativa
A inviolabilidade do art. 53 da CF cobre opiniões, palavras e votos ligados ao exercício do mandato, inclusive fora da Casa legislativa; segundo jurisprudência do STF, ofensas pessoais sem nexo com a função não estão protegidas. Assim, Josué pode responder penal e civilmente, inclusive por danos morais, por essas ofensas.
A imunidade material não é absoluta: exige nexo de causalidade com o exercício do mandato, e as ofensas pessoais desvinculadas da função não estão abrangidas pelo art. 53 da CF.
Pegadinha: Usa o termo "absoluto" para estender a imunidade a qualquer declaração.O critério não é o local: manifestações fora do recinto parlamentar são protegidas quando relacionadas ao mandato, como a acusação sobre fatos investigados em CPI. O que afasta a imunidade é a falta de nexo com a função.
Pegadinha: Troca o critério funcional (nexo com o mandato) pelo critério espacial.A imunidade material é norma constitucional originária (art. 53 da CF) e segue plenamente vigente; nunca foi declarada inconstitucional pelo STF.
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