Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XXXI

Direito ConstitucionalFGV2020OAB

Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

  1. ADificuldade contra parlamentar e reserva do impossível.
  2. BReserva do possível fática e separação dos Poderes.
  3. CReserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
  4. DReserva do possível fática e reserva de plenário.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O argumento da falta de legitimidade democrática é conhecido como "dificuldade contramajoritária", não "contra parlamentar", e "reserva do impossível" não é a categoria que expressa a limitação de recursos financeiros.

Pegadinha: Deforma o nome dos conceitos (contramajoritária e reserva do possível).
Teoria da reserva do possível; dificuldade contramajoritária (Bickel)
B
Correta

A limitação pela disponibilidade financeira efetiva do Estado é a reserva do possível fática, e a objeção de que juízes não eleitos não devem fixar políticas públicas no lugar do legislador remete à separação dos Poderes (art. 2º da CF). O argumento também é conhecido como dificuldade contramajoritária, mas a alternativa A deforma esse termo, e o Tema 698 da Repercussão Geral do STF admite a intervenção judicial em caso de ausência ou deficiência grave do serviço.

art. 2º, CFTema 698Teoria da reserva do possível
C
Errada

A reserva do possível jurídica diz respeito à existência de autorização orçamentária/legal para o gasto, não à disponibilidade financeira; e a reserva de jurisdição (matérias exclusivas do Judiciário) nada tem a ver com o déficit democrático dos juízes.

Pegadinha: Troca a dimensão fática pela jurídica da reserva do possível.
Teoria da reserva do possível (dimensões fática e jurídica)
D
Errada

A primeira parte está certa, mas a reserva de plenário (art. 97 da CF) é a exigência de maioria absoluta do tribunal para declarar inconstitucionalidade, sem relação com a legitimidade democrática para fixar políticas públicas.

Pegadinha: Acerta o primeiro conceito e insere um instituto processual sem pertinência.
art. 97, CF

Para aprofundar

Tema 698 do STF

Art. 2º da CF comentadoArt. 97 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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