Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-AM 2022 · FCC
Determinada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Estado respectivo, deverá ser precedida de determinação do juiz a que estiver sujeito o registro. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei é
- Ainconstitucional, sob o aspecto formal, por invadir competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, bem como sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana.
- Binconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana, embora não haja óbice sob o aspecto formal, por ser reservada ao Estado a competência para legislar sobre a organização judiciária respectiva.
- Cconstitucional, sob o aspecto material, por versar sobre matéria de direito fundamental sujeita à reserva jurisdicional, embora o Estado não possua competência para legislar sobre registros públicos, por ser matéria de competência legislativa privativa da União.
- Dinconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana, embora o Estado tenha competência suplementar para legislar sobre registros públicos, de modo a atender às suas peculiaridades.
- Econstitucional, sob o aspecto formal, por ser reservada ao Estado a competência para legislar sobre a organização judiciária respectiva, bem como sob o aspecto material, por versar sobre matéria de direito fundamental sujeita à reserva jurisdicional.
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Registros públicos são matéria de competência privativa da União (art. 22, XXV, CF), o que gera o vício formal; e, pelo Tema 761 da Repercussão Geral do STF, o transgênero pode alterar prenome e gênero no registro civil apenas por manifestação de vontade, pela via judicial ou diretamente pela via administrativa. Exigir determinação judicial prévia também viola, portanto, o livre desenvolvimento da personalidade.
Existe vício formal: a lei não trata de organização judiciária, mas de requisito para alterar o registro civil, matéria de registros públicos de competência privativa da União (art. 22, XXV, CF).
Pegadinha: Disfarça uma norma de registros públicos como se fosse de organização judiciária.Pelo Tema 761 da Repercussão Geral do STF, a alteração não está sujeita a reserva de jurisdição: basta a manifestação de vontade, inclusive na via administrativa. A lei é, portanto, materialmente inconstitucional, além de formalmente.
Pegadinha: Inventa uma reserva jurisdicional que o STF afastou.Registros públicos estão no art. 22 (competência privativa da União), e não no art. 24 (concorrente); o Estado não tem competência suplementar sobre essa matéria.
Pegadinha: Atribui competência suplementar estadual a uma matéria privativa da União.A lei é inconstitucional nos dois aspectos: invade a competência privativa da União sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF) e contraria o Tema 761 da Repercussão Geral do STF, que dispensa a prévia ordem judicial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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