Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — PGE-AM 2022 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2022Advocacia pública

O Ministério Público pretende promover a responsabilização, por danos materiais e morais ambientais, de pessoas jurídicas que praticaram atos de extração ilegal de madeira em terras indígenas. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público

  1. Aestá legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça estadual, observado o prazo prescricional estabelecido na legislação pertinente.
  2. Bestá legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça estadual, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.
  3. Cnão está legitimado para a propositura de ação, por respeitar direitos e interesses de população indígena, sendo suas comunidades e organizações as partes legítimas para ingressar em juízo, embora deva o Ministério Público intervir como custos legis em todos os atos do processo.
  4. Destá legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça Federal, observado o prazo prescricional estabelecido na legislação pertinente.
  5. Eestá legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça Federal, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Erra duas vezes: a disputa envolve terras indígenas, que são bens da União (art. 20, XI, CF) e direitos indígenas (art. 109, XI, CF), o que leva o caso à Justiça Federal; e a reparação civil do dano ambiental é imprescritível (Tema 999 da Repercussão Geral do STF).

art. 109, I e XI, CFTema 999
B
Errada

A imprescritibilidade está correta (Tema 999 da Repercussão Geral do STF), mas a competência é da Justiça Federal, por se tratar de terras indígenas, bens da União (art. 20, XI, CF), e de direitos indígenas (art. 109, XI, CF).

Pegadinha: Acerta a imprescritibilidade, mas troca a Justiça Federal pela estadual.
art. 109, XI, CFTema 999
C
Errada

O Ministério Público tem legitimidade para a ação civil pública ambiental e para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, III e V, CF). A legitimidade das comunidades indígenas (art. 232, CF) soma-se à do Ministério Público, sem excluí-la.

Pegadinha: Transforma a legitimidade concorrente das comunidades indígenas (art. 232) em exclusiva.
art. 129, III e V, CFart. 232, CF
D
Errada

A competência federal está correta, mas a pretensão de reparação civil do dano ambiental não prescreve, conforme o Tema 999 da Repercussão Geral do STF.

Pegadinha: Acerta a competência, mas aplica um prazo prescricional que não existe.
Tema 999
E
Correta

O Ministério Público é legitimado para a ação civil pública ambiental e para a defesa dos direitos indígenas (art. 129, III e V, CF); como o dano atinge terras indígenas, bens da União (art. 20, XI, CF), a competência é da Justiça Federal (art. 109, I e XI, CF). A reparação civil do dano ambiental é imprescritível (Tema 999 da Repercussão Geral do STF).

art. 129, III e V, CFart. 109, I e XI, CFart. 20, XI, CFTema 999

Para aprofundar

Tema 999 do STF

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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