Questão 5 — PGE-AM 2022 · FCC (Direito Tributário): gabarito comentado

Questão desatualizada — O gabarito C seguia o Tema 825 da Repercussão Geral do STF (sem a lei complementar do art. 155, §1º, III, CF, os Estados não podem instituir o ITCMD com elemento no exterior). O art. 16 da EC 132/2023 criou regra transitória que, até a lei complementar, atribui a competência na doação por doador residente no exterior ao Estado de domicílio do donatário (hipótese I) e, quanto aos bens do de cujus ainda que situados no exterior, ao Estado onde ele era domiciliado. Assim, em out/2026 o Estado pode

Debatem-se, no âmbito de determinado Estado da federação, propostas destinadas a ampliar a arrecadação do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, dentre as quais se aventou a possibilidade de instituí-lo nas hipóteses em que: (I) o doador tiver domicílio ou residência no exterior, desde que o donatário seja domiciliado ou residente no Estado; e (II) o de cujus tenha deixado bens no exterior, mas tenha seu inventário processado no Estado. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado

Apoderá instituir o imposto na hipótese II, desde que em relação a bens móveis, mas não na hipótese I, pois não é o domicílio do donatário, e sim o do doador, que define a competência para sua instituição.
Bpoderá instituir o imposto na hipótese I, desde que em relação a bens imóveis situados no Estado, mas, na hipótese II, a edição da norma estadual depende de lei complementar federal que regule a competência para sua instituição.
Cnão poderá instituir o imposto em nenhuma das hipóteses sem a edição de lei complementar federal que regule a competência para sua instituição.
Dpoderá instituir o imposto em ambas as hipóteses, ainda que sem a edição de lei complementar federal que regule a competência para sua instituição, diante da competência concorrente para legislar em direito tributário.
Epoderá instituir o imposto desde que, na hipótese I, incida em relação a bens imóveis situados no Estado, e na hipótese II, em relação a bens móveis.

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Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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