Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-AM 2022 · FCC
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que estabeleça que o valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado será equivalente ao dos membros do Ministério Público estadual, não podendo exceder o subsídio mensal do Governador, será
- Ainconstitucional, por ser vedada a vinculação de espécies remuneratórias para fins de fixação de remuneração de pessoal do serviço público, sendo admitida apenas a vinculação a índices de correção monetária federais, para fins de reajuste dos subsídios.
- Binconstitucional, em relação aos membros da carreira que não o Procurador-Geral do Estado, cujo subsídio pode ser automaticamente equiparado ao do Procurador-Geral de Justiça, limitados, ambos, a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Cconstitucional, desde que se trate de lei de iniciativa do Governador do Estado.
- Dinconstitucional, porque é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não incidindo, em relação aos Procuradores, o teto remuneratório específico aplicável aos integrantes do Poder Executivo estadual, equivalente ao subsídio mensal do Governador.
- Einconstitucional, porque é vedada a vinculação de espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvada a hipótese de vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da magistratura, limitados, ambos, ao valor equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A vinculação de espécies remuneratórias é vedada (art. 37, XIII, CF), mas não existe a ressalva para índices federais de correção. Vincular o reajuste de servidores estaduais a índices federais também é inconstitucional (Súmula Vinculante 42).
Pegadinha: Cria uma exceção que a Súmula Vinculante 42 proíbe expressamente.A vedação do art. 37, XIII, da CF vale para toda a carreira, inclusive para o Procurador-Geral do Estado; não existe equiparação automática deste ao Procurador-Geral de Justiça.
A iniciativa do Governador não sana o vício: a vinculação remuneratória é vedada em caráter material (art. 37, XIII, CF), qualquer que seja o autor do projeto.
Pegadinha: Trata como questão de iniciativa um vício que é material.O art. 37, XIII, da CF veda vincular ou equiparar espécies remuneratórias, o que basta para tornar inconstitucional a equivalência ao subsídio do MP. Além disso, os Procuradores estão sujeitos ao teto de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (parte final do art. 37, XI, CF), e não ao subsídio do Governador, que é o teto do Executivo.
O art. 37, XIII, da CF não traz ressalva para vincular subsídios do MP e da magistratura. Quanto ao teto, o limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF vale para os membros do MP estadual, mas o STF o afastou para os magistrados estaduais (ADI 3.854). A alternativa também não atinge o ponto central, que é o teto aplicável aos Procuradores.
Pegadinha: Cria uma ressalva no art. 37, XIII, e usa o teto federal em vez do estadual.Para aprofundar
Súmula Vinculante 42Tema 510 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.