Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-AM 2022 · FCC
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por Prefeito municipal, de ato que pode caracterizar tanto crime de responsabilidade, tipificado na lei especial pertinente, como ato de improbidade administrativa, previsto na lei respectiva, caberá promover a responsabilização do Prefeito
- Atanto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração penal, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade tiver natureza de infração político-administrativa, sob pena de ocorrer bis in idem.
- Btanto pelo cometimento de crime de responsabilidade, independentemente de se tratar de infração penal ou político-administrativa, como por improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias de responsabilização, não havendo que se falar em bis in idem nessa hipótese.
- Capenas pelo cometimento de crime de responsabilidade, independentemente de se tratar de infração penal ou político-administrativa, por se cuidar de agente político, regido por normas especiais de responsabilidade, não se lhe aplicando as penalidades pela prática de ato de improbidade, sob pena de ocorrer bis in idem.
- Dtanto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração político-administrativa, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade tiver natureza de infração penal, sob pena de ocorrer bis in idem.
- Eapenas pela prática de ato de improbidade, por meio de ação civil pública de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado, em virtude da prerrogativa de foro assegurada ao Prefeito, enquanto estiver no exercício do cargo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 576 da Repercussão Geral do STF, o julgamento do prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) não impede a responsabilização por improbidade, em razão da autonomia das instâncias, seja a infração penal ou político-administrativa.
Pegadinha: Inventa uma distinção entre infração penal e político-administrativa que o Tema 576 não faz.O Tema 576 da Repercussão Geral do STF afirma que o processo e julgamento do prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) não impede a responsabilização por improbidade (Lei 8.429/92), em razão da autonomia das instâncias. Por isso não há bis in idem, qualquer que seja a natureza do crime de responsabilidade.
O prefeito, embora seja agente político, responde por improbidade administrativa, conforme o Tema 576 da Repercussão Geral do STF; a tese de que o regime especial afasta a Lei 8.429/92 não se aplica a ele.
Pegadinha: Estende ao prefeito a ideia de que agentes políticos só respondem por crime de responsabilidade.A responsabilização dupla é possível qualquer que seja a natureza do crime de responsabilidade (Tema 576 da Repercussão Geral do STF); a restrição proposta não existe.
Pegadinha: Inverte a falsa distinção da alternativa A.A ação de improbidade tem natureza civil e não atrai foro por prerrogativa de função; ela tramita no primeiro grau, segundo a jurisprudência do STF. Além disso, o prefeito responde também por crime de responsabilidade.
Pegadinha: Estende à ação de improbidade o foro criminal do prefeito no TJ (art. 29, X, CF).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.