Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — PGE-AM 2022 · FCC
Com base em hipótese estabelecida em lei estadual, certo agente de saúde foi contratado, mediante processo seletivo simplificado, para prestar serviços em postos de atendimento da rede estadual, por seis meses, visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Não obstante o término da situação que ensejou a contratação, referido contrato sofreu sucessivas prorrogações, vindo o agente a permanecer por um total de cinco anos no serviço público. O servidor pretende obter a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, não recebidas durante a vigência do contrato. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária, em sua origem, deu-se de forma
- Alegítima, sendo igualmente legítimas as prorrogações contratuais, desde que efetuadas em conformidade com o estabelecido na lei estadual, não fazendo o servidor jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, no entanto, pois as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas trabalhistas.
- Bilegítima, em razão da forma simplificada de seleção, ademais de o contrato ter sido sucessiva e ilegitimamente prorrogado, não fazendo o servidor jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, sob pena de burla à regra do concurso público.
- Clegítima, mas o contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, fazendo o servidor jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, independentemente de previsão legal ou contratual a esse respeito.
- Dilegítima, em razão da forma simplificada de seleção, ademais de o contrato ter sido sucessiva e ilegitimamente prorrogado, fazendo o servidor, no entanto, jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, independentemente de previsão legal ou contratual a esse respeito.
- Elegítima, mas o contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, embora o servidor só faça jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver previsão legal ou contratual a esse respeito.
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Comentário de cada alternativa
As prorrogações feitas depois de cessada a necessidade temporária desvirtuam a contratação do art. 37, IX, da CF. Pelo Tema 551 do STF, esse desvirtuamento por sucessivas renovações dá ao contratado direito a 13º salário e férias com o terço.
Pegadinha: Trata como legítimas as prorrogações que desvirtuam o vínculo e nega as verbas.O processo seletivo simplificado é a forma própria de seleção na contratação temporária (art. 37, IX, CF), que não exige concurso. Além disso, o desvirtuamento por prorrogações sucessivas garante 13º e férias (Tema 551 do STF).
Pegadinha: Considera ilegítima a seleção simplificada, que é a regra da contratação temporária.A contratação nasceu legítima: havia lei, necessidade temporária de excepcional interesse público e seleção simplificada (art. 37, IX, CF). As prorrogações depois de cessada a necessidade foram ilegítimas. No Tema 551, o STF fixou que o temporário não tem direito a 13º e férias, salvo previsão legal ou contratual ou comprovado desvirtuamento da contratação por sucessivas e reiteradas renovações. Esta última hipótese basta, independentemente de previsão.
A seleção simplificada não torna ilegítima a contratação temporária; é a forma prevista para ela. A ilegitimidade está nas prorrogações.
Pegadinha: Desloca a ilegitimidade para a origem da contratação.No Tema 551, o desvirtuamento por sucessivas renovações é hipótese autônoma: garante 13º e férias mesmo sem previsão legal ou contratual.
Pegadinha: Exige previsão legal ou contratual quando o desvirtuamento já basta.Para aprofundar
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