Questão comentada · Direito Tributário
Questão 9 — PGE-AM 2022 · FCC
Determinada contribuinte ajuizou ação visando a anular autuação lavrada pela autoridade fiscal estadual em virtude do não recolhimento de imposto sobre a comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e de aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers). A ação foi julgada procedente, em primeira instância, e a sentença confirmada, em segunda instância, por órgão fracionário do Tribunal de Justiça (TJ), sob o fundamento de inconstitucionalidade da exigência, por se tratar de hipótese alcançada por imunidade tributária. Nesse caso, diante do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões foram
- Aacertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, ainda que possuam funcionalidades acessórias, ademais de a decisão do órgão fracionário do TJ não violar a cláusula de reserva de plenário, estando em conformidade com súmula vinculante existente sobre a matéria.
- Bequivocadas, no mérito, pois a imunidade tributária não alcança a comercialização de e-books, nem a de e-readers, cabendo reclamação ao STF, em virtude de terem sido tomadas em contrariedade à súmula vinculante existente sobre a matéria.
- Cparcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, desde que não possuam funcionalidades acessórias; ademais, a decisão do órgão fracionário do TJ viola a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual cabe reclamação ao STF.
- Dparcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books, mas não a de e-readers; ademais, a decisão do órgão fracionário do TJ viola a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual cabe reclamação ao STF.
- Eparcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books, mas não a de e-readers; já a decisão do órgão fracionário do TJ não viola a cláusula de reserva de plenário, e sim súmula vinculante existente sobre a matéria, situação em que é cabível recurso extraordinário, sendo pressuposta a repercussão geral.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula Vinculante 57 estende a imunidade do art. 150, VI, d, da CF à comercialização de e-books e dos e-readers, ainda que tenham funcionalidades acessórias. Como já há pronunciamento do STF sobre a matéria, o órgão fracionário pode decidir sem submeter a questão ao plenário (art. 949, parágrafo único, CPC), sem violar a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF).
As decisões estão de acordo com a Súmula Vinculante 57, que abrange e-books e e-readers; não cabe reclamação, porque não houve afronta à súmula.
A Súmula Vinculante 57 diz expressamente "ainda que possuam funcionalidades acessórias", e não há ofensa à reserva de plenário quando já existe pronunciamento do STF (art. 949, parágrafo único, CPC).
Pegadinha: Troca "ainda que possuam" por "desde que não possuam" funcionalidades acessórias.A imunidade alcança também os e-readers usados exclusivamente para fixar livros eletrônicos (Súmula Vinculante 57), e o órgão fracionário pode decidir com base em precedente do STF (art. 949, parágrafo único, CPC).
Pegadinha: Exclui os e-readers, seguindo o entendimento anterior à Súmula Vinculante 57.Os e-readers são imunes (Súmula Vinculante 57) e as decisões estão de acordo com a súmula; não há violação que justifique recurso extraordinário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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