Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-AM 2022 · FCC
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município que estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro salário e terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é
- Aadmissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- Badmissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- Cinadmissível, por não figurar o Vereador como legitimado para sua propositura na Constituição estadual, nem ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- Dinadmissível, pois, em que pese a Constituição estadual arrolar o Vereador como legitimado para sua propositura, não detém o Estado autonomia para ampliar o rol de legitimados para além dos previstos na Constituição Federal, embora seja o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento da ação e, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- Einadmissível, por não ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, ademais de, no mérito, ser improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, embora, em tese, seja o Vereador legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.
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Comentário de cada alternativa
A ação é admissível, mas o mérito é improcedente: pelo Tema 484 da Repercussão Geral do STF, o art. 39, §4º, da CF não impede pagar décimo terceiro e terço de férias a agentes políticos remunerados por subsídio.
O art. 125, §2º, da CF só proíbe atribuir a legitimação a um único órgão, de modo que o Estado pode incluir outros legitimados; o gabarito parte de que a Constituição do Amazonas inclui o vereador. Pelo Tema 484 da Repercussão Geral do STF, o TJ pode usar como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória, e o subsídio (art. 39, §4º) não impede pagar décimo terceiro e terço de férias a prefeito e vice. Por isso o pedido é improcedente.
Pelo Tema 484 da Repercussão Geral do STF, o TJ é competente mesmo quando o parâmetro é norma de reprodução obrigatória da CF, e o pagamento de décimo terceiro e terço de férias a agentes políticos é constitucional.
Pegadinha: Nega a competência do TJ justamente no caso que o Tema 484 admite.O Estado pode ampliar os legitimados para a representação de inconstitucionalidade, pois o art. 125, §2º, da CF só veda a legitimação de um único órgão e não exige simetria com o art. 103. No mérito, o pedido é improcedente (Tema 484 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Exige simetria obrigatória com o rol do art. 103 da CF.O mérito improcedente está certo, mas o TJ é competente mesmo com parâmetro de reprodução obrigatória (Tema 484 da Repercussão Geral do STF), então a ação não é inadmissível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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