Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pessoas portadoras de doenças graves, e que o Governador tenha vetado o projeto, por considerá-lo inconstitucional, sob o aspecto formal, em virtude de não se ter feito acompanhar de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida, ainda que, sob o aspecto material, não houvesse óbice à isenção pretendida. Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aassiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, a proposta de fato seja constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.
- Bnão assiste razão ao Governador, uma vez que a obrigatoriedade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro aplica-se no contexto do Regime Fiscal Federal, não incidindo no âmbito do processo legislativo estadual, além de, sob o aspecto material, a proposta ser inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.
- Cassiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, o projeto viole o princípio da isonomia em matéria tributária.
- Dassiste razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ainda que, sob o aspecto material, o projeto seja de fato constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.
- Enão assiste razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sendo que, sob o aspecto material, a proposta é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.
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Comentário de cada alternativa
O art. 113 do ADCT (EC 95/2016) exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro tanto para proposição que crie ou altere despesa obrigatória quanto para a que gere renúncia de receita, como a isenção de IPVA. O Governador tem razão por inteiro, e não só em parte.
Pegadinha: Omite a renúncia de receita, que também está no art. 113 do ADCT.Segundo a jurisprudência do STF, o art. 113 do ADCT vale para todos os entes da Federação, e não só para a União. A isenção para portadores de doenças graves também não viola a isonomia, pois o tratamento diferenciado tem fundamento razoável.
Pegadinha: Restringe o art. 113 do ADCT ao Novo Regime Fiscal da União.O vício formal está correto (art. 113 do ADCT), mas a isenção para portadores de doenças graves não ofende a isonomia (art. 150, II, CF), pois diferencia contribuintes em situação desigual. O enunciado também diz que não há óbice material.
A isenção gera renúncia de receita, e o art. 113 do ADCT exige que a proposição seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro; segundo a jurisprudência do STF, a regra obriga também Estados e Municípios. Sem a estimativa, o projeto tem vício formal, ainda que a isenção seja materialmente compatível com a isonomia.
Erra nos dois pontos: o art. 113 do ADCT também abrange a renúncia de receita, e a isenção não fere a isonomia tributária.
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