Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-AM 2022 · FCC
Em junho de 2013, o Estado brasileiro firmou tratado internacional, que, submetido à apreciação do Congresso Nacional, foi aprovado, em novembro de 2015, por meio de Decreto Legislativo, votado em dois turnos, em cada Casa legislativa, conforme os seguintes resultados, registrados em favor da aprovação: 341 votos, em 1o turno, e 452 votos, em 2o turno, na Câmara dos Deputados; e 56 votos, em 1o turno, e 50 votos, em 2o turno, no Senado Federal. Em outubro de 2018, o tratado foi promulgado, por Decreto do Presidente da República. Diante do disposto na Constituição Federal, o tratado em questão foi aprovado e promulgado
- Aem conformidade com as normas pertinentes, sendo equivalente, no entanto, às leis ordinárias, independentemente da matéria e de ter sido submetido ao processo de aprovação de emendas constitucionais, pois tratados e convenções internacionais, uma vez incorporados ao ordenamento jurídico interno, gozam de status normativo legal.
- Bem conformidade com as normas pertinentes, sendo equivalente às emendas constitucionais, acaso verse sobre direitos humanos, considerado o procedimento de aprovação perante o Congresso Nacional.
- Cirregularmente, uma vez que, tendo sido submetido ao processo de aprovação de emendas constitucionais, a promulgação caberia às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não ao Presidente da República, mediante Decreto.
- Dem conformidade com as normas pertinentes, possuindo, no entanto, status normativo supralegal, ainda que verse sobre direitos humanos, uma vez que não atingiu o quórum necessário para equivaler a emendas constitucionais no 1o turno de votação na Câmara dos Deputados.
- Eem conformidade com as normas pertinentes, possuindo, no entanto, status normativo supralegal, ainda que verse sobre direitos humanos, uma vez que não atingiu o quórum necessário para equivaler a emendas constitucionais no 2o turno de votação no Senado Federal.
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Comentário de cada alternativa
Tratado de direitos humanos aprovado em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada Casa, equivale a emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF). Os demais tratados de direitos humanos têm status supralegal, de modo que não é verdade que todos os tratados tenham status de lei.
Pegadinha: Ignora o art. 5º, §3º, da CF e o status supralegal.Três quintos de 513 deputados são 308 votos, e 341 e 452 superam esse número; três quintos de 81 senadores são 49 votos, e 56 e 50 também superam. Atendido o rito do art. 5º, §3º, da CF, o tratado de direitos humanos equivale a emenda constitucional, e a promulgação por decreto presidencial é o procedimento normal de incorporação, que não o torna irregular.
O tratado é aprovado por decreto legislativo e promulgado por decreto do Presidente da República, mesmo quando segue o rito do art. 5º, §3º, da CF. A promulgação pelas Mesas (art. 60, §3º) vale para emendas constitucionais, e não para tratados.
Pegadinha: Confunde a equivalência a emenda com o procedimento de promulgação de emenda.Os 341 votos do 1º turno na Câmara superam os 308 votos (3/5 de 513) exigidos pelo art. 5º, §3º, da CF; o quórum foi atingido.
Pegadinha: Faz o candidato confundir 3/5 com outro quórum, como os 342 votos de 2/3.Os 50 votos do 2º turno no Senado superam os 49 votos (3/5 de 81) exigidos; o quórum foi atingido.
Pegadinha: Número próximo do mínimo para induzir o candidato a achar que não foi atingido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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