Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-AM 2022 · FCC
Ao disciplinar a política energética estadual, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que compete à lei: I. dispor sobre as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, bem como de melhoria da eficiência energética e da participação de energias renováveis na matriz energética estadual. II. disciplinar a aplicação dos recursos originários da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território. III. conter regras estruturantes e procedimentais sobre as entidades de gestão, regulação e fiscalização do setor energético no Estado, bem como sobre a participação e o controle social no setor. IV. definir as hipóteses em que os serviços de distribuição de gás canalizado terão caráter de serviço de natureza social, para fins de fixação de tarifa social, assegurado o prévio aporte de subsídio à concessionária, de modo a manter o equilíbrio econômico e financeiro da concessão. Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII, III e IV.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A Constituição do Amazonas atribui à lei fixar metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, de eficiência energética e de participação de renováveis na matriz estadual.
Cabe à lei disciplinar a aplicação dos recursos de participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás, recursos hídricos e minerais no território (art. 20, §1º, CF).
Cabe à lei trazer regras estruturantes e procedimentais sobre as entidades de gestão, regulação e fiscalização do setor energético, além do controle social.
Segundo o gabarito oficial, o texto constitucional estadual não traz essa regra de tarifa social do gás canalizado com aporte prévio de subsídio; o item acrescenta conteúdo inexistente.
Comentário de cada alternativa
Errada: a IV é falsa e a I e a III são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: omite a II, que também é verdadeira (ver assertiva II).
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).
Errada: inclui a IV, que é falsa, e omite a I (ver assertivas).
Correta: I, II e III reproduzem as competências que a Constituição do Amazonas atribui à lei na política energética; a IV acrescenta uma regra sobre tarifa social do gás canalizado que não está no texto.
Pegadinha: A IV parece plausível por citar o equilíbrio econômico-financeiro, mas foi inventada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social
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