Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere as seguintes situações, em que se busca dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração pública estadual, por meio da atuação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRACs), instituídas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas: I. Pedido de submissão às CPRACs, formulado por particular, de pleito de restituição de valores pagos a título de multa imposta por infração à legislação ambiental, declarada posteriormente inconstitucional, por decisão proferida em sede de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça do Estado, transitada em julgado. II. Solicitação de magistrado para encaminhamento às CPRACs de litígio em que servidor público da administração autárquica pleiteia a percepção de verbas remuneratórias que entende devidas e não lhe teriam sido pagas no momento oportuno. À luz das normas de regência das CPRACs, notadamente Decreto estadual no 44.796/2021, em tese,
- Aapenas a solicitação referida em I é admissível, sendo facultativas a submissão do conflito às CPRACs e a celebração de acordo, que, se efetuado, constituirá título executivo extrajudicial.
- Bapenas a solicitação referida em II é admissível, sendo obrigatória a submissão do conflito às CPRACs e facultativa a celebração de acordo, que, se efetuado, deverá ser homologado em juízo e ficará sujeito ao sistema de pagamentos por precatórios e requisições de pequeno valor.
- Cambas as solicitações são admissíveis, sendo facultativas a submissão do conflito às CPRACs e a celebração de acordos, que, se efetuados, constituirão, em ambas as situações, título executivo extrajudicial.
- Dambas as solicitações são admissíveis, sendo facultativa a submissão do conflito às CPRACs, na situação I, e obrigatória, na situação II, constituindo os acordos eventualmente realizados, em ambas as situações, título executivo extrajudicial.
- Eambas as solicitações são admissíveis, sendo facultativas a submissão do conflito às CPRACs e a celebração de acordos, que, se efetuados, deverão ser homologados em juízo e ficarão sujeitos, nos dois casos, ao sistema de pagamentos por precatórios e requisições de pequeno valor.
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Comentário de cada alternativa
Também é admissível que o juiz encaminhe o conflito à câmara (situação II). O acordo com a Fazenda que reconhece dívida deve ser homologado em juízo e pago por precatório ou RPV (art. 100, CF), e não vale como título executivo extrajudicial.
Pegadinha: Contorna o regime de precatórios ao tratar o acordo como título extrajudicial.A situação I também é admissível, e submeter o conflito à câmara é facultativo, e não obrigatório, segundo o regime consensual do Decreto estadual 44.796/2021.
Pegadinha: Torna obrigatória uma via que é facultativa.As duas situações são admissíveis e a via é facultativa, mas o acordo que gera obrigação de pagar para a Fazenda deve ser homologado em juízo e seguir o regime de precatórios ou RPV (art. 100, CF). Não forma, portanto, título executivo extrajudicial.
Pegadinha: Acerta quase tudo e erra só a natureza do título, que é judicial.A submissão é facultativa nas duas situações, inclusive quando o juiz encaminha o caso, e o acordo depende de homologação judicial e se submete a precatório ou RPV (art. 100, CF).
Pelo Decreto estadual 44.796/2021, as câmaras recebem tanto o pedido do particular (situação I, de restituição de multa baseada em lei declarada inconstitucional) quanto o encaminhamento judicial (situação II). Submeter o caso e celebrar o acordo são faculdades, e, como o pagamento devido pela Fazenda por sentença ou acordo judicial segue o art. 100 da CF, o acordo deve ser homologado em juízo e pago por precatório ou RPV.
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