Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere as seguintes ações judiciais, sob a ótica da competência para seu processamento e julgamento: I. Ação de insolvência civil, proposta pela União, na qualidade de credora. II. Ação ajuizada por servidor público municipal, pleiteando verbas referentes a período em que mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. III. Ação visando à anulação de certame realizado no início do ano em curso por entidade da Administração estadual para contratação de pessoal submetido a regime celetista, tendo por objeto o questionamento da legalidade de aspectos relacionados à fase de seleção e admissão de pessoal. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações referidas em
- AII e III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal.
- BII, desde que ajuizada posteriormente à migração para o regime estatutário, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal e a referida em III de competência da Justiça do Trabalho.
- CI, II e III.
- DI e III, sendo a ação referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
- EI e II, sendo a ação referida em III de competência da Justiça do Trabalho.
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Comentário de cada alternativa
A insolvência civil proposta pela União é da Justiça Estadual (Tema 859 da Repercussão Geral do STF), e a ação II é da Justiça do Trabalho (Tema 928 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Inverte as competências de I e II.Pelo Tema 928 da Repercussão Geral do STF, as verbas do período celetista anterior à transposição são da Justiça do Trabalho, mesmo que a ação seja ajuizada depois da migração. A insolvência civil (I) é da Justiça Estadual (Tema 859) e o certame celetista (III) é da Justiça Comum (Tema 992).
Pegadinha: O marco "ajuizada depois da migração" não altera a competência.A ação II é da Justiça do Trabalho, pois trata de verbas do período celetista anterior à transposição (Tema 928 da Repercussão Geral do STF).
I: a insolvência civil é uma das exceções da parte final do art. 109, I, da CF (Tema 859 da Repercussão Geral do STF), e por isso fica na Justiça Estadual mesmo com a União como credora. III: a fase pré-contratual de seleção e admissão de celetistas é da Justiça Comum (Tema 992), aqui a estadual, por ser entidade do Estado e o certame posterior a 2018. II: as verbas do período celetista anterior à transposição são da Justiça do Trabalho (Tema 928).
A seleção e admissão de celetistas pela Administração é da Justiça Comum (Tema 992 da Repercussão Geral do STF), e não da trabalhista; a ação II é que é da Justiça do Trabalho (Tema 928).
Pegadinha: Troca as competências de II e III.Para aprofundar
Tema 859 do STFTema 928 do STFTema 992 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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