Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-AM 2022 · FCC
Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o processo é atribuído ao Procurador do Estado, para promover as medidas judiciais pertinentes em face do gestor condenado. Nesse caso, o Procurador do Estado deve ajuizar
- Aexecução fiscal, sendo que a pretensão, no caso, é imprescritível.
- Bação monitória, observado o prazo prescricional de três anos.
- Cexecução fiscal, observado o prazo prescricional de cinco anos.
- Dação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos.
- Eação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de três anos.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 899 da Repercussão Geral do STF fixou que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. A imprescritibilidade (Tema 897) vale só para atos dolosos de improbidade reconhecidos na ação própria.
Pegadinha: Confunde o Tema 897 (improbidade dolosa) com o Tema 899 (decisão de Tribunal de Contas).A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo (art. 71, §3º, CF), o que torna a monitória desnecessária. O prazo aplicado é de cinco anos, e não o trienal do Código Civil.
A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo (art. 71, §3º, c/c art. 75, CF), e o ente credor pode cobrá-la por execução fiscal após inscrevê-la em dívida ativa. A pretensão prescreve em cinco anos (Tema 899 da Repercussão Geral do STF, aplicando-se o prazo da Lei 6.830/80). A imprescritibilidade da alternativa A não se aplica, porque ela se restringe ao ato doloso de improbidade.
Não é necessária uma ação de conhecimento, pois a decisão do Tribunal de Contas já é título executivo (art. 71, §3º, CF); o prazo de cinco anos está certo, mas a via escolhida não.
Erra na via, porque o título já é executivo (art. 71, §3º, CF), e no prazo, que é de cinco anos (Tema 899 da Repercussão Geral do STF).
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