Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-AM 2022 · FCC
Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à gestão contratual. Todavia, uma auditoria do órgão constata que o produto recebido, embora embalado como se fosse da qualidade 'A', prevista no contrato, era na realidade da qualidade 'B', notoriamente inferior. Notificada, a empresa contratada alega erro em seu processo produtivo e se dispõe a substituir o produto. De acordo com a situação acima, o ato administrativo de recebimento do objeto contratual deve ser
- Acassado, em vista do descumprimento de requisitos por seu beneficiário.
- Binvalidado, por vício de motivo.
- Cconvalidado, uma vez que haja a substituição do material equivocadamente fornecido.
- Drevogado, com base em exercício de discricionariedade técnica.
- Emantido, com base no princípio da economia processual.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A cassação extingue um ato válido porque o beneficiário deixou de cumprir condições para manter a situação. Aqui o defeito existia desde a origem: o recebimento se apoiou em um fato falso.
Pegadinha: Faz parecer que o vício é um descumprimento posterior, quando ele é originário.O recebimento definitivo atestou que o produto era de qualidade "A", e esse pressuposto de fato era falso. O motivo inexistente gera vício insanável, e por isso o ato deve ser anulado (Súmula 473 do STF; art. 53 da Lei 9.784/99). A disposição da empresa em substituir o produto não salva o ato viciado; ela pode, no máximo, levar a um novo recebimento.
Só se convalidam vícios sanáveis, em regra de competência ou de forma (art. 55 da Lei 9.784/99); o vício de motivo não admite convalidação. Substituir o produto é cumprir o contrato, e não sanar o ato de recebimento.
Pegadinha: Usa a solução prática (substituir o produto) para sugerir a convalidação.A revogação serve para atos válidos, por conveniência e oportunidade; um ato ilegal deve ser anulado (Súmula 473 do STF).
Manter o recebimento de um objeto que não corresponde ao contratado contraria a legalidade e o dever de anular atos ilegais (art. 53 da Lei 9.784/99); a economia processual não justifica isso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.