Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-AM 2022 · FCC
Conforme conceitua o Decreto Federal no 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista e conglomerado estatal é o conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias. O regime jurídico da empresa subsidiária, no âmbito dos conglomerados estatais,
- Aafasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
- Bdispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.
- Cimpõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.
- Dadmite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013).
- Edispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.
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Comentário de cada alternativa
O teto do art. 37, XI, da CF alcança empresas estatais e subsidiárias que recebam recursos públicos para pagar despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, CF). Por isso não se afasta "inteiramente".
Pegadinha: O advérbio "inteiramente" ignora a exceção do art. 37, §9º, da CF.As subsidiárias estão sujeitas à licitação prevista na Lei 13.303/2016 (art. 28), com as exceções de dispensa e inexigibilidade previstas em lei; não basta adotar um procedimento objetivo e impessoal.
O art. 37, XX, da CF exige autorização legislativa para criar subsidiárias, mas, segundo a jurisprudência do STF, basta uma autorização genérica na lei que criou a estatal-mãe, sem necessidade de autorização em cada caso.
Pegadinha: Exige autorização "específica, em cada caso", quando basta a genérica.O art. 94 da Lei 13.303/2016 aplica às estatais e subsidiárias as sanções da Lei 12.846/2013, salvo as dos incisos II, III e IV do art. 19, entre elas a suspensão ou interdição parcial de atividades.
Pegadinha: Inclui justamente uma sanção que o art. 94 da Lei 13.303 exclui.Segundo a jurisprudência do STF, alienar o controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista "mãe" exige lei autorizativa e licitação, mas isso não é exigido para a alienação do controle de subsidiárias e controladas. Basta um procedimento competitivo que observe os princípios da Administração (art. 37, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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