Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 510 do STF
Tese firmada
A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 35Direito Administrativo
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 6Direito Constitucional
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 14Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.