Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito ConstitucionalMP-GO2019Ministério Público

Sobre a disciplina constitucional do teto remuneratório dos agentes públicos e tendo em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:

  1. APara observância do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se, também, os valores percebidos anteriormente à EC 41/2003, a título de vantagens pessoais pelo servidor público, impondo-se o corte dos valores remuneratórios acima do teto.
  2. BO teto remuneratório dos agentes públicos, estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal aplica-se aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, exceto quando referidas empresas explorarem atividade econômica em sentido estrito.
  3. CEm caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deve ser aplicado separadamente para cada um dos cargos acumulados.
  4. DNão se aplica, para os Procuradores Municipais, como teto remuneratório, o subsídio do Prefeito, mas o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% do subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: é a tese do Tema 257 da Repercussão Geral do STF, segundo a qual as vantagens pessoais anteriores à EC 41/2003 entram no cálculo do teto, com corte do excedente, sem ofensa à irredutibilidade.

Tema 257art. 37, XI, CF
B
Correta

É a incorreta: pelo art. 37, §9º, da CF, o teto alcança as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que recebam recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagamento de pessoal ou de custeio em geral. O critério é a dependência de recursos públicos, e não o tipo de atividade explorada.

Pegadinha: Troca o critério constitucional (receber recursos públicos para pessoal ou custeio) pela natureza da atividade (econômica em sentido estrito).
art. 37, §9º, CF
C
Errada

Correta: pelos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF, na acumulação lícita o teto incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre o somatório das remunerações.

Tema 377Tema 384
D
Errada

Correta: pelo Tema 510 da Repercussão Geral do STF, os Procuradores Municipais estão incluídos na expressão “Procuradores” do art. 37, XI, da CF. Por isso submetem-se ao teto do subsídio de Desembargador do TJ (90,25% do subsídio de Ministro do STF), e não ao do Prefeito.

Tema 510art. 37, XI, CF

Para aprofundar

Tema 257 do STFTema 377 do STFTema 384 do STFTema 510 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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