Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre os direitos sociais, analise as proposições abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta: I - Para Robert Alexy, os direitos fundamentais sociais são direitos subjetivos prima facie. II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais caracterizam-se por uma decisiva dimensão econômica. III - Segundo se sustenta em doutrina, um conceito constitucionalmente adequado de reserva do possível compreende aquilo que o indivíduo pode, razoavelmente, exigir da sociedade. IV - A tese do mínimo existencial, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser extraída da teoria dos princípios, conforme proposta por Robert Alexy.
- Asomente as proposições I e II estão corretas;
- Bsomente as proposições I, II e IV estão corretas;
- Csomente as proposições I, II e III estão corretas;
- Dtodas as proposições estão corretas.
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Análise das assertivas
Para Alexy, os direitos fundamentais sociais são, em regra, direitos subjetivos prima facie: sua exigibilidade definitiva depende de ponderação com princípios opostos, como a competência orçamentária do legislador.
O STF tem afirmado que os direitos sociais têm decisiva dimensão econômica, pois dependem de prestações estatais e de recursos, o que leva ao debate sobre a reserva do possível.
Na doutrina (Ingo Sarlet), a reserva do possível, desde a decisão Numerus Clausus do Tribunal Constitucional Federal alemão, abrange aquilo que o indivíduo pode razoavelmente exigir da sociedade, além da disponibilidade fática e jurídica de recursos.
O mínimo existencial pode ser extraído da teoria dos princípios de Alexy: há posições prestacionais definitivas quando o princípio da liberdade fática pesa de modo decisivo frente aos princípios opostos.
Comentário de cada alternativa
Errada: deixa de fora as assertivas III e IV, que também são verdadeiras (ver assertivas III e IV).
Errada: omite a assertiva III, que também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: omite a assertiva IV, que também é verdadeira (ver assertiva IV).
Correta: as quatro assertivas estão de acordo com a doutrina citada e com a jurisprudência do STF (ver assertivas I a IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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