Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre os direitos sociais, aponte a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:
- AA garantia constitucional da gratuidade de ensino não impede a cobrança de mensalidade em curso de especialização, por universidades públicas.
- BFere o direito à saúde, assim como a autonomia profissional do médico, a previsão normativa, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que veda a internação em acomodações superiores, ou mesmo o atendimento médico diferenciado, mediante o pagamento dos valores correspondentes pelo usuário.
- COs estrangeiros residentes no país podem obter benefício assistencial, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais.
- DEm virtude do elevado número de programas governamentais para a área da educação, bem como da edição da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e da Lei n. 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação), o STF decidiu pela ausência de omissão do Chefe do Poder Executivo Federal na erradicação do analfabetismo.
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Comentário de cada alternativa
Corresponde à jurisprudência do STF: pelo Tema 535 da Repercussão Geral, a gratuidade do ensino público não impede a cobrança de mensalidade em cursos de especialização por universidades públicas.
É a que não corresponde: pelo Tema 579 da Repercussão Geral, o STF considerou constitucional a regra que veda, no SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado mediante pagamento da diferença. Essa vedação preserva a isonomia e a universalidade do sistema (art. 196, CF).
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 579, apresentando a vedação como ofensa ao direito à saúde.Corresponde: pelo Tema 173 da Repercussão Geral, os estrangeiros residentes no País fazem jus ao benefício assistencial do art. 203, V, da CF, atendidos os requisitos constitucionais e legais.
Corresponde: em ação direta de inconstitucionalidade por omissão relativa à erradicação do analfabetismo, o STF afastou a omissão do Executivo Federal, diante dos programas governamentais existentes e da edição da LDB e do Plano Nacional de Educação.
Para aprofundar
Tema 173 do STFTema 535 do STFTema 579 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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