Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 8 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito ConstitucionalMP-GO2019Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

  1. ACompete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.
  2. BA ação popular (artigo 5°, LXXIII, da CF) e a ação civil pública (artigo 129, III, da CF) são instrumentos de tutela do patrimônio histórico e cultural.
  3. CO Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
  4. DCompete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: é a literalidade do art. 30, IX, da CF, que atribui ao Município a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

art. 30, IX, CF
B
Errada

Correta: a ação popular protege expressamente o patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF), e a ação civil pública tutela o patrimônio público e social e outros interesses difusos (art. 129, III, CF; art. 1º, III, Lei 7.347/85).

art. 5º, LXXIII, CFart. 129, III, CFart. 1º, III, Lei 7.347/1985
C
Errada

Correta: reproduz o art. 216, §1º, da CF, que lista inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação como formas de acautelamento do patrimônio cultural.

art. 216, §1º, CF
D
Correta

É a incorreta: legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, VII, CF), e não privativa da União.

Pegadinha: Troca competência concorrente (art. 24) por privativa (art. 22).
art. 24, VII, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.