Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 7 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito ConstitucionalMP-GO2019Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

  1. AConforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial de projeto de lei não convalida vício formal subjetivo de iniciativa.
  2. BConforme a Constituição Federal, o Presidente da República terá 15 (quinze) dias para vetar ou sancionar projeto de lei que fixa idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.
  3. CDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei.
  4. DA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: segundo a jurisprudência do STF, a sanção não convalida vício de iniciativa, que é defeito formal insanável. Por isso a antiga Súmula 5 do STF (“a sanção supre a falta de iniciativa”) está superada.

Súmula 5 STF (superada)
B
Correta

É a incorreta: o subsídio de Deputados Federais e Senadores é fixado por decreto legislativo, em competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, VII, CF). Não há, portanto, projeto de lei sujeito a sanção ou veto presidencial.

Pegadinha: Aplica o prazo de 15 dias do art. 66, §1º, a matéria de competência exclusiva do Congresso, que dispensa sanção.
art. 49, VII, CFart. 48, caput, CF
C
Errada

Correta: decorrido o prazo de 15 dias úteis sem manifestação do Presidente, o silêncio importa sanção tácita (art. 66, §3º, CF).

art. 66, §§1º e 3º, CF
D
Errada

Correta: é a literalidade do art. 67 da CF, segundo o qual a matéria de projeto rejeitado só pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.

art. 67, CF

Para aprofundar

Súmula 5 do STF

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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