Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — MP-GO 2019 · MP-GO
Durante uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, um dos vereadores, ao lhe ser devidamente dada a palavra, defendeu a valorização dos professores e, em visível estado de ânimo exaltado, discursou sobre a necessidade de incremento de incentivos financeiros para a educação. O povo, ainda disse o mesmo vereador, precisava se libertar, por meio de uma educação qualitativa, das amarras políticas construídas pelo atual prefeito, já que este era pessoa que 'apoiava a corrupção e a ladroeira' no Município. Supondo que a convocação e a sessão extraordinárias ocorreram segundo os parâmetros constitucionais e legais estabelecidos, assinale a assertiva correta:
- ANão se verifica, no caso, o preenchimento dos requisitos da imunidade parlamentar em sentido material.
- BEm razão de induvidoso 'excesso de eloquência', não prosperaria, em futura demanda judicial, a alegação, pelo vereador do caso, de imunidade parlamentar material.
- CO mencionado vereador, segundo o STF, estará protegido pela imunidade parlamentar em sentido material. Embora se trate de ofensas pessoais indesejáveis, estaria caracterizada a imunidade material, pois a manifestação foi proferida no desempenho do mandato (in officio) e na circunscrição municipal.
- DSegundo os precedentes do STF, a inviolabilidade do vereador por suas palavras e opiniões, no caso dado, seria a princípio reconhecida, a não ser que o ofendido demonstrasse a ausência de acusações razoáveis e, consequentemente, o abuso da mencionada prerrogativa parlamentar.
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Comentário de cada alternativa
Errada: estão presentes os requisitos da imunidade material do vereador (art. 29, VIII, CF): a manifestação ocorreu em sessão da Câmara, dentro da circunscrição do Município, e tem pertinência com o mandato (fiscalização do Executivo e política educacional).
Errada: o eventual excesso verbal não afasta a inviolabilidade quando presentes a pertinência com o mandato e a circunscrição municipal (Tema 469 da Repercussão Geral do STF). Abusos, se houver, são apurados pela própria Casa, no plano ético-disciplinar.
Pegadinha: Sugere que a veemência do discurso, por si só, afasta a imunidade.Correta: pelo Tema 469 da Repercussão Geral do STF, “nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador”. As ofensas ao prefeito, embora indesejáveis, ligam-se à crítica política feita na tribuna, em sessão regular, e ficam cobertas pela inviolabilidade.
Errada: a jurisprudência do STF não condiciona a imunidade material à razoabilidade das acusações nem atribui ao ofendido o ônus de provar abuso. Presentes a pertinência com o mandato e a circunscrição, a inviolabilidade incide.
Pegadinha: Cria uma exceção (ônus do ofendido de demonstrar abuso) que não existe no Tema 469.Para aprofundar
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