Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre as limitações do Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta:
- ASegundo J. J. Gomes Canotilho, a autonomia e incondicionalidade do Poder Constituinte originário não são absolutas porquanto se o Poder Constituinte se destina a criar uma Constituição, concebida como organização e limitação do poder, não se vê como essa 'vontade de Constituição' possa deixar de condicionar a vontade do criador.
- BPara Jorge Miranda, a admissão de limites transcendentes do Poder Constituinte originário, assim compreendidos os valores éticos superiores inerentes a uma consciência jurídica coletiva conduz, necessariamente, à admissão de controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias.
- CSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as limitações materiais do Poder Constituinte de reforma, previstas no artigo 60, § 4º, da CF/88, não significam intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.
- DSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as limitações materiais ao Poder Constituinte de reforma não se exaurem nas cláusulas estampadas no artigo 60, § 4º, da CF/88, porquanto reconhece a Suprema Corte a existência de cláusulas pétreas implícitas.
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Comentário de cada alternativa
Correta: Canotilho relativiza a onipotência do poder constituinte originário, pois a própria “vontade de Constituição”, como organização e limitação do poder, condiciona a vontade do criador.
É a incorreta: Jorge Miranda admite limites transcendentes ao poder constituinte originário (valores éticos e direitos fundamentais ligados à dignidade). Mas não extrai disso, necessariamente, um controle jurisdicional de constitucionalidade de normas constitucionais originárias, cuja violação se resolve antes no plano da legitimidade.
Pegadinha: Transforma a admissão de limites transcendentes em consequência automática (“necessariamente”) de controle judicial.Correta: segundo a jurisprudência do STF, as cláusulas pétreas do art. 60, §4º, da CF não impõem intangibilidade literal do texto originário. Protegem apenas o núcleo essencial dos princípios e institutos resguardados, o que admite emendas que os alterem sem aboli-los.
Correta: a doutrina e o STF reconhecem limites materiais implícitos, como a impossibilidade de alterar o próprio procedimento de reforma ou de suprimir as cláusulas pétreas (vedação da dupla revisão), além do rol expresso do art. 60, §4º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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