Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 173 do STF
Tese firmada
Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 11Direito Constitucional
- TRF3 2025 — FGV · Questão 17Direito Previdenciário
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 45Direito Previdenciário
- PGE-RO 2022 — CEBRASPE · Questão 72Direito Previdenciário
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 9Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Assistência Social: BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão, Serviço Social e Reabilitação Profissional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.