Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 172 do STF

Direito Constitucional1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § 5º da Constituição Federal, desde que já ocupe cargo eletivo à época do advento da EC 45/2004.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.