Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 94 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Em relação aos direitos políticos, aponte a assertiva incorreta:
- AA jurisprudência do TSE vem se firmando no sentido de que membro do Ministério Público que ingressou na instituição depois da Constituição Federal de 1988, porém antes da Emenda Constitucional n. 45/2004 (que estendeu ao parquet as mesmas regras de inelegibilidade destinadas aos magistrados), possui direito adquirido à candidatura.
- BPara aqueles que ingressaram na carreira do Ministério Público antes do advento da Constituição Federal de 1988, é permitida a candidatura a cargos eletivos, desde que tenham optado pelo regime anterior, sempre respeitados os prazos de desincompatibilização. A referida opção, quanto aos membros do Ministério Público dos Estados, pode ser feita a qualquer tempo.
- CA suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado continua válida mesmo que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma pena restritiva de direitos, visto que não é o recolhimento ao cárcere o motivo dessa mesma suspensão, mas sim o juízo de reprovabilidade estampado na condenação.
- DO término da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado independe de reabilitação, ou seja, para cessar essa causa de suspensão, basta o cumprimento ou a extinção da pena.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a incorreta: não há direito adquirido a regime de elegibilidade para quem ingressou no MP após 1988; a ressalva admitida pelo Tema 172 da Repercussão Geral do STF alcança só quem já ocupava cargo eletivo quando veio a EC 45/2004, para concorrer à reeleição.
Pegadinha: Generaliza a todos os ingressos entre 1988 e 2004 uma exceção restrita aos que já exerciam mandato.Verdadeira: quem ingressou antes de 1988 pode optar pelo regime anterior (art. 29, §3º, ADCT) e, assim, candidatar-se, observada a desincompatibilização; para membros dos MPs estaduais, a opção pode ser feita a qualquer tempo, posição adotada pela banca à luz da jurisprudência do TSE.
Verdadeira: o Tema 370 da Repercussão Geral do STF fixou que a suspensão dos direitos políticos do art. 15, III, da CF incide mesmo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritiva de direitos.
Verdadeira: pela Súmula 9 do TSE, a suspensão cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.