Questão comentada · Direito Tributário
Questão 96 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Entre as alternativas abaixo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a incorreta:
- ANão bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico-constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.
- BA apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.
- CO ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos.
- DA Constituição define que o estado destinatário será o sujeito ativo do ICMS nas operações interestaduais aos consumidores finais que não forem contribuintes desse imposto.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira segundo a banca: reproduz a fundamentação do STF ao afastar o ICMS da base de cálculo da COFINS, valor que não é faturamento do contribuinte, linha depois consolidada no Tema 69 da Repercussão Geral para PIS/COFINS.
Verdadeira: o crédito de ICMS na aquisição de mercadorias decorre da não cumulatividade (art. 155, §2º, I, CF), que impede a tributação em cascata e suas distorções concorrenciais.
Verdadeira: no Tema 615 da Repercussão Geral, o STF declarou inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino com base no Protocolo 21/2011, pois Estados não favorecidos pela regra constitucional não podem criar regime próprio para essas operações não presenciais.
É a incorreta: nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte, aplica-se a alíquota interestadual em favor do Estado de origem, e ao Estado de destino cabe apenas o diferencial entre a alíquota interna e a interestadual (art. 155, §2º, VII, CF, com a EC 87/2015); o destino não é sujeito ativo de todo o imposto.
Pegadinha: Transforma a partilha do DIFAL em titularidade integral do Estado de destino.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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