Questão comentada · Direito Tributário
Questão 97 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Em relação ao princípio da isonomia tributária, informe o item incorreto:
- AA legislação tributária brasileira não acolheu os postulados da cláusula pecunia non olet.
- BO princípio da igualdade tributária recebe também a denominação de princípio da proibição dos privilégios odiosos.
- CCom base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria lícita, por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.
- DCaso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário, não haverá obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: o CTN acolheu o pecunia non olet, pois o fato gerador é interpretado abstraindo-se a validade jurídica dos atos e a natureza de seu objeto ou efeitos (art. 118, I, CTN), de modo que rendimentos de atividade ilícita também são tributados.
Pegadinha: Nega um princípio expressamente acolhido pelo art. 118 do CTN.Verdadeira: a isonomia tributária (art. 150, II, CF) também é chamada, na doutrina, de proibição dos privilégios odiosos, por vedar tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.
Verdadeira: a irregularidade da ocupação não afasta o fato gerador do imposto sobre a propriedade (art. 118, I, CTN); isentar o infrator criaria desigualdade em relação a quem cumpre a lei.
Verdadeira: se o negócio nulo produziu seus efeitos econômicos, o fato gerador ocorreu, e a posterior decretação de nulidade não gera direito à restituição do tributo, por aplicação do art. 118 do CTN.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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