Questão comentada · Direito Tributário

Questão 98 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Direito TributárioMPE-GO2016Ministério Público

Com amparo nas lições doutrinárias referentes ao crédito tributário, informe a assertiva incorreta:

  1. AÉ possível afirmar que a obrigação tributária possui autonomia perante o crédito tributário.
  2. BO lançamento não é o instrumento correto para se alcançar a exigibilidade das sanções decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.
  3. CCom o lançamento, permite-se a aferição do an debeatur e do quantum debeatur.
  4. DNão obstante certa dissensão na doutrina, o Código Tributário Nacional dispõe, literalmente, que o lançamento é procedimento administrativo.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: o crédito decorre da obrigação (art. 139, CTN), mas as circunstâncias que modificam o crédito ou o excluem não afetam a obrigação que lhe deu origem (art. 140), o que revela sua autonomia.

arts. 139 e 140, CTN
B
Correta

É a incorreta: o lançamento é o instrumento para constituir o crédito também das penalidades, pois a autoridade deve, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142, CTN), e a obrigação acessória descumprida converte-se em principal quanto à multa (art. 113, §3º).

arts. 113, §3º, e 142, CTN
C
Errada

Verdadeira: no lançamento a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo (an debeatur) e calcula o montante devido (quantum debeatur), conforme o art. 142 do CTN.

art. 142, CTN
D
Errada

Verdadeira: o art. 142 do CTN define literalmente o lançamento como "procedimento administrativo", embora parte da doutrina sustente tratar-se de ato administrativo.

art. 142, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento

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