Tema 370 do STF: texto, comentário e questões

Tese firmada

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Questões de concurso que cobraram este tema

TJ-SC 2023 — FGV · Questão 69Direito Constitucional
PC-GO 2018 — UEG · Questão 80Direito Eleitoral
MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 94Direito Eleitoral

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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