Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 69 — TJ-SC 2023 · FGV
Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos. Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Ana hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não há suspensão de direitos políticos;
- Ba suspensão de direitos políticos ocorre desde a condenação, enquanto durarem seus efeitos;
- Ca condenação criminal, no caso de pena privativa de liberdade, importa na perda dos direitos políticos;
- Da suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa a partir da comprovação de reabilitação;
- Ea suspensão de direitos políticos aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 370 da Repercussão Geral do STF, a suspensão dos direitos políticos do art. 15, III, da CF também se aplica quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritiva de direitos.
A suspensão exige condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, CF), não bastando a condenação recorrível.
Pegadinha: Omite o trânsito em julgado.A condenação criminal transitada em julgado gera suspensão, e não perda, dos direitos políticos (art. 15, III, CF); a perda ocorre, por exemplo, com o cancelamento da naturalização (art. 15, I).
Pegadinha: Troca suspensão por perda.A suspensão dura enquanto durarem os efeitos da condenação e cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de reparação dos danos (Súmula 9 TSE).
A alternativa reproduz o Tema 370 da Repercussão Geral do STF: a suspensão dos direitos políticos do art. 15, III, da CF aplica-se mesmo havendo substituição por pena restritiva de direitos, porque a Constituição fala apenas em condenação criminal transitada em julgado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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