Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 70 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Tício, na qualidade de deputado federal, recebeu, em razão da função, duzentos mil reais da sociedade empresária X, favorecendo-a, ilicitamente, junto à administração pública. Meses depois, a empresária X doou quatrocentos mil reais a Tício, visando a custear sua campanha eleitoral para o cargo de senador da República, para o qual foi eleito, não tendo sido a doação contabilizada na prestação de contas. Tício ocultou a origem dos duzentos mil reais, simulando ganhos com a venda de cavalos. Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

  1. ATício, eleito senador da República, em razão dos crimes praticados, será julgado perante o Supremo Tribunal Federal;
  2. Bdiante da prática de crime(s) eleitoral(ais) conexo(s) a crimes comuns, a competência para o processo e julgamento de Tício é da Justiça Eleitoral;
  3. Cna hipótese versada, não há crime eleitoral praticado, motivo pelo qual o processo e julgamento de Tício deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal;
  4. Dcompete à Justiça Federal comum julgar todos os crimes praticados por Tício, na qualidade de deputado federal, em razão do foro por prerrogativa de função;
  5. Ecompete à Justiça Federal comum julgar os crimes comuns, descritos no enunciado, praticados por Tício, na qualidade de deputado federal, deslocando-se para a Justiça Eleitoral, apenas, eventual crime eleitoral. 
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Os crimes (corrupção passiva e lavagem) foram praticados no mandato de deputado federal e em razão dele, e Tício passou, sem interrupção, a outro cargo com foro no STF. Segundo a jurisprudência do STF, nesses mandatos cruzados a competência originária da Corte se mantém (art. 102, I, b, CF). Embora haja crime eleitoral conexo (caixa dois, art. 350 do Código Eleitoral), o próprio STF julga também os crimes eleitorais de parlamentares federais, o que afasta o deslocamento para a Justiça Eleitoral de primeiro grau.

art. 102, I, b, CFart. 350, Código EleitoralJurisprudência do STF sobre foro por prerrogativa e mandatos cruzados
B
Errada

A atração dos crimes comuns conexos pela Justiça Eleitoral (art. 35, II, Código Eleitoral) não prevalece sobre o foro constitucional no STF, que julga originariamente deputados e senadores, inclusive por crimes eleitorais (art. 102, I, b, CF).

Pegadinha: Aplica a regra da conexão com crime eleitoral sem considerar a prerrogativa de foro, que é constitucional.
art. 102, I, b, CFart. 35, II, Código Eleitoral
C
Errada

Há crime eleitoral: a doação não contabilizada na prestação de contas configura, em tese, falsidade ideológica eleitoral (caixa dois, art. 350 do Código Eleitoral); a competência do STF decorre do foro, e não da ausência de crime eleitoral.

art. 350, Código Eleitoral
D
Errada

O foro por prerrogativa dos membros do Congresso Nacional é o STF (art. 102, I, b, CF), e não a Justiça Federal comum de primeiro grau.

art. 102, I, b, CF
E
Errada

Erra ao atribuir os crimes comuns à Justiça Federal comum, quando o foro é o STF (art. 102, I, b, CF), e ao cindir o crime eleitoral, também julgado pelo STF por força da prerrogativa.

art. 102, I, b, CF
Atualização

Em 2025, o STF passou a manter o foro por prerrogativa mesmo após a saída do cargo, para crimes praticados no exercício e em razão das funções; a mudança reforça o gabarito, que continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos

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