Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 38 — MP-GO 2019 · MP-GO
A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores é incorreto afirmar:
- ATendo o condutor do veículo apresentado ao Policial Rodoviário Federal a carteira nacional de habilitação falsificada, a competência para o processo e julgamento do caso penal é da Justiça Estadual do local onde o crime foi cometido.
- BA competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
- CÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- DA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a incorreta: pela Súmula 546 do STJ, a competência no uso de documento falso define-se pelo órgão a que o documento foi apresentado, e não pelo órgão expedidor. Apresentada a CNH falsa à Polícia Rodoviária Federal, a competência é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF).
Pegadinha: Usa o órgão expedidor estadual (DETRAN) para fixar a competência, quando importa o órgão destinatário (PRF).Correta: é o enunciado da Súmula 702 do STF. Nos crimes federais ou eleitorais, o prefeito é julgado pelo TRF ou TRE.
Correta: reproduz a Súmula 706 do STF. A inobservância da prevenção gera nulidade relativa, que depende de arguição oportuna e de prejuízo.
Correta: é o teor da Súmula 721 do STF, convertida na Súmula Vinculante 45: foro previsto só na Constituição Estadual não afasta a competência constitucional do Júri.
Para aprofundar
Súmula 702 do STFSúmula 706 do STFSúmula 721 do STFSúmula 546 do STJSúmula Vinculante 45
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.