Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 39 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito Processual PenalMP-GO2019Ministério Público

O desaforamento consiste no deslocamento da competência de uma comarca para outra, para que nesta seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri. Dentre as hipóteses, é incorreto afirmar:

  1. ASão circunstâncias que podem acarretar o desaforamento: se o interesse da ordem pública o reclamar, houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado.
  2. BO desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
  3. CNa pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento.
  4. DNão havendo excesso de serviço, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: são as hipóteses do art. 427 do CPP: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à segurança pessoal do acusado.

art. 427, CPP
B
Correta

É a incorreta: pelo art. 428 do CPP, o desaforamento por comprovado excesso de serviço cabe se o julgamento não puder ocorrer em 6 MESES do trânsito em julgado da pronúncia, e não em 1 ano.

Pegadinha: Prazo alterado: 6 meses, não 1 ano.
art. 428, CPP
C
Errada

Correta: pelo art. 427, §4º, do CPP, não se admite desaforamento na pendência de recurso contra a pronúncia ou depois de efetivado o julgamento. A exceção é o fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

art. 427, §4º, CPP
D
Errada

Correta: pelo art. 428, §2º, do CPP, não havendo excesso de serviço nem pauta pendente que impeça o julgamento no prazo, o acusado pode pedir ao Tribunal a imediata realização do julgamento.

art. 428, §2º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação

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