Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 40 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito Processual PenalMP-GO2019Ministério Público

Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

  1. ACaso um Tribunal de Justiça deixe de conhecer recurso da defesa, sob o argumento de que o acusado não teria sido recolhido à prisão, deve ser declarada nula a decisão do tribunal.
  2. BA incompetência relativa deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão e consequente convalidação da nulidade.
  3. CAs nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
  4. DPelo princípio da ineficácia lógica dos atos processuais, a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: pela Súmula 347 do STJ, o conhecimento da apelação do réu independe de sua prisão (o art. 595 do CPP foi revogado). É nula a decisão que não conhece do recurso por esse motivo.

Súmula 347 STJ
B
Errada

Correta: a incompetência relativa (ex.: territorial) deve ser arguida no prazo da resposta à acusação (art. 108, CPP). Do contrário, ocorre preclusão e prorroga-se a competência, convalidando o vício.

art. 108, CPP
C
Errada

Correta: é a literalidade do art. 571, V, do CPP.

art. 571, V, CPP
D
Correta

É a incorreta: a regra do art. 573, §1º, do CPP, pela qual a nulidade de um ato contamina os que dele dependam ou sejam consequência, expressa o princípio da causalidade (ou consequencialidade/contaminação). Não se trata de princípio da “ineficácia lógica”.

Pegadinha: Mantém o conteúdo correto, mas troca o nome do princípio.
art. 573, §1º, CPP

Para aprofundar

Súmula 347 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas

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