Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 37 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito Processual PenalMP-GO2019Ministério Público

No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

  1. AA ação penal secundária está relacionada às hipóteses em que a lei estabelece uma determinada modalidade de ação penal, prevendo, contudo, secundariamente, uma nova espécie de ação para aquela mesma infração.
  2. BA ação penal deve vir acompanhada de justa causa. Em determinados crimes, é preciso que se demonstre uma justa causa duplicada.
  3. CHá doutrina que entende que nos casos de incidente de deslocamento de competência (IDC), haveria uma ação penal pública subsidiária da pública.
  4. DA narrativa da denúncia, na hipótese de crimes praticados em concurso de pessoas, deve descrever, sempre que possível, de maneira individualizada, a conduta de cada um dos agentes. Nessa linha, a jurisprudência dominante do STJ, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem admitido a denúncia geral ou genérica.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: na ação penal secundária, a lei fixa uma modalidade de ação para o crime e, diante de circunstâncias especiais, prevê outra. Exemplo: crimes contra a honra são de ação privada, mas a ofensa a funcionário público em razão da função passa a ser pública condicionada (art. 145, parágrafo único, CP).

art. 145, parágrafo único, CP
B
Errada

Correta: em crimes como a lavagem de dinheiro, a denúncia precisa de justa causa duplicada, isto é, indícios do crime de lavagem e da infração penal antecedente (art. 2º, §1º, Lei 9.613/1998).

art. 2º, §1º, Lei 9.613/1998
C
Errada

Correta: parte da doutrina (ex.: Renato Brasileiro) vê no incidente de deslocamento de competência (art. 109, §5º, CF) uma espécie de ação penal pública subsidiária da pública, pois a atuação do PGR e do MPF supre a ineficiência dos órgãos estaduais.

art. 109, V-A e §5º, CFRenato Brasileiro de Lima
D
Correta

É a incorreta: o STJ distingue denúncia GERAL, admitida nos crimes societários e de autoria coletiva quando narra o fato e o vínculo de cada denunciado, ainda que sem detalhar cada conduta, de denúncia GENÉRICA. Esta não descreve minimamente a participação dos acusados, é inepta e viola a ampla defesa (art. 41, CPP).

Pegadinha: Trata como sinônimas denúncia geral (admitida) e denúncia genérica (inepta).
art. 41, CPPDistinção entre denúncia geral e genérica na jurisprudência do STJ

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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