Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público

Questão 36 — MP-GO 2019 · MP-GO

Princípios Institucionais do Ministério PúblicoMP-GO2019Ministério Público

Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

  1. AO controle externo da atividade policial será exercido na forma de controle difuso e em sede de controle concentrado.
  2. BIncumbe aos órgãos do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, examinar na Delegacia de Polícia autos de inquérito policial, autos de prisão em flagrante ou qualquer expediente ou documento de natureza persecutória penal, salvo se estiverem conclusos à autoridade policial.
  3. CAos órgãos do Ministério Público incumbe, havendo fundada necessidade e conveniência, instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial.
  4. DCaberá aos órgãos do Ministério Público ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial civil e militar.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: a Resolução CNMP nº 20/2007 prevê o controle difuso, feito pelos membros com atribuição criminal nos procedimentos sob sua responsabilidade, e o concentrado, feito por órgãos com atribuição específica de controle externo.

Resolução CNMP nº 20/2007, art. 3º
B
Correta

É a incorreta: a Resolução CNMP nº 20/2007 autoriza o MP a examinar autos de inquérito, de prisão em flagrante ou qualquer expediente persecutório na delegacia AINDA QUE conclusos à autoridade policial. A ressalva da alternativa não existe.

Pegadinha: Troca “ainda que conclusos” por “salvo se estiverem conclusos”.
Resolução CNMP nº 20/2007, art. 4ºart. 129, VII, CF
C
Errada

Correta: a resolução prevê a instauração, pelo MP, de procedimento investigatório sobre ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial, havendo fundada necessidade e conveniência. Isso é coerente com o poder investigatório do MP reconhecido no Tema 184 da Repercussão Geral do STF.

Resolução CNMP nº 20/2007, art. 4ºTema 184
D
Errada

Correta: o controle externo inclui o acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial, civil e militar, nos termos da LC 75/1993 (art. 9º, II), aplicável subsidiariamente aos MPs estaduais, e da Resolução CNMP nº 20/2007.

art. 9º, II, LC 75/1993Resolução CNMP nº 20/2007

Para aprofundar

Tema 184 do STF

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