Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 35 — MP-GO 2019 · MP-GO
A respeito da Resolução n. 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, que disciplinou a notícia de fato de natureza criminal, é correto afirmar:
- ARecebida a notícia de fato diretamente por um dos membros do Ministério Público que possua atribuição concorrente, deverá ele registrar a notícia de fato e instaurar o procedimento investigatório criminal.
- BAo promover o arquivamento da notícia, o noticiante deverá ser cientificado da decisão, preferencialmente, por meio eletrônico, ainda que a tenha encaminhado ao Ministério Público em face de dever de ofício.
- CSuscitado nos próprios autos conflito negativo ou positivo de atribuição, o Procurador-Geral de Justiça decidirá o conflito no prazo máximo de 15 dias.
- DO procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o registro da notícia de fato não obriga a instaurar PIC. O membro pode instaurar procedimento, propor ação, determinar diligências preliminares ou arquivar, conforme o caso.
Pegadinha: O verbo impositivo (“deverá ... instaurar”) ignora as demais providências possíveis.Errada: a cientificação do noticiante sobre o arquivamento é dispensada quando a notícia de fato foi encaminhada ao MP em razão de dever de ofício, regra também presente na disciplina do CNMP.
Pegadinha: O trecho “ainda que ... em face de dever de ofício” inverte a hipótese de dispensa da comunicação.Errada segundo o gabarito oficial: o prazo e o rito para o PGJ decidir o conflito de atribuição não correspondem aos da afirmação, que altera a disciplina da resolução.
Pegadinha: Prazo alterado em relação ao texto normativo.Correta: em simetria com a Resolução CNMP nº 181/2017, o PIC deve ser concluído em 90 dias, prorrogáveis por iguais períodos quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente.
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