Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 34 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre o inquérito policial, marque a alternativa incorreta:
- ASe necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos.
- BO Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
- CSegundo a doutrina, no chamado arquivamento indireto, o juiz, em virtude do não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento.
- DEm regra, não cabe recurso da decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial, mesmo nos casos de ação penal privada subsidiária da pública.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: pelo art. 13-B do CPP, a requisição de meios técnicos para localizar vítima ou suspeitos de tráfico de pessoas depende de autorização judicial. Só se o juiz não se manifestar em 12 horas a autoridade pode requisitar diretamente, com comunicação imediata ao juiz (§4º). A requisição sem autorização é a de dados cadastrais (art. 13-A).
Pegadinha: Mistura o art. 13-A (dados cadastrais, sem autorização) com o art. 13-B (localização, com autorização judicial).Correta: é a literalidade do art. 16 do CPP, que só permite ao MP pedir a devolução do inquérito para diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Correta: no arquivamento indireto (doutrina e prática dos tribunais), o MP deixa de denunciar por entender o juízo incompetente, e o juiz, discordando, recebe a manifestação como pedido de arquivamento.
Correta: em regra, a decisão de arquivamento do inquérito é irrecorrível, e a ação penal privada subsidiária pressupõe inércia do MP, que não ocorre quando ele promove o arquivamento. As exceções são legais e pontuais, como o recurso de ofício nos crimes contra a economia popular (Lei 1.521/1951).
A Lei 13.964/2019 reformulou o art. 28 do CPP (arquivamento ordenado pelo MP, com revisão ministerial e possibilidade de a vítima provocar a instância revisora), mas segue não havendo recurso judicial contra o arquivamento; o gabarito (A) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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