Súmulas do STJ
Súmula 546 do STJ
Enunciado
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 42Direito Processual Penal
- OAB XXXV · Questão 67Direito Processual Penal
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 38Direito Processual Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 53Direito Processual Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 21Direito Penal
- OAB XXIV · Questão 66Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.