Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XXIV
Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento.
Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.
Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá
- Aalegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
- Balegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.
- Calegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
- Dreconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.
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Comentário de cada alternativa
A competência é federal, mas o critério territorial é o lugar da consumação do uso (art. 70 do CPP), isto é, onde o documento foi apresentado — Rio de Janeiro, e não Angra dos Reis, onde apenas foi encontrado.
Pegadinha: Usa o local em que o documento foi achado, que é irrelevante.A competência no uso de documento falso é definida pela entidade a que o documento foi apresentado, não pelo órgão expedidor (Súmula 546 do STJ); apresentado à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF). Territorialmente, prevalece o lugar da consumação (art. 70 do CPP), onde o documento foi usado: Rio de Janeiro. A origem estadual do documento é irrelevante.
A Justiça Estadual não é competente: o documento foi usado perante a CEF, o que atrai a Justiça Federal (Súmula 546 do STJ), e o foro territorial é o Rio de Janeiro.
Pegadinha: Usa o órgão expedidor estadual como critério, o que a Súmula 546 do STJ afasta.O juízo estadual é absolutamente incompetente, pois o uso perante empresa pública federal atrai a Justiça Federal (art. 109, IV, CF; Súmula 546 do STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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