Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XXIV
João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido.
Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido.
Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender
- Ao não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.
- Bo conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
- Co não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
- Do conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.
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Comentário de cada alternativa
O MP não pode opor embargos infringentes, mas a defesa também não pode buscar a absolvição por essa via, porque a condenação foi unânime e os embargos ficam restritos à matéria objeto da divergência (art. 609, parágrafo único, do CPP).
Os embargos do MP não devem ser conhecidos, pois os embargos infringentes e de nulidade são recurso exclusivo da defesa, cabível só contra decisão não unânime desfavorável ao réu (art. 609, parágrafo único, do CPP).
Pegadinha: Trata como questão de mérito um defeito de cabimento (falta de legitimidade do MP).Os embargos infringentes do CPP só cabem contra decisão não unânime desfavorável ao réu, logo são exclusivos da defesa e os do MP não devem ser conhecidos (art. 609, parágrafo único). A defesa pode embargar, mas apenas no ponto da divergência: o voto vencido que reconhecia o privilégio do art. 155, §2º, do CP; a condenação unânime não comporta embargos.
Os embargos do MP não devem sequer ser conhecidos, e a defesa pode opor embargos infringentes quanto ao privilégio, pois houve voto vencido favorável ao réu nesse ponto (art. 609, parágrafo único, do CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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